10
agosto
Tribunal Regional Federal declara ilegal ação da Prefeitura de Santa Cruz movida contra a Lei do Piso dos professores
Na tarde da quarta-feira (09) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decidiu suspender uma liminar obtida pela Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe no último mês de maio, quando através da Justiça Federal, conseguiu na época revogar uma portaria do MEC sobre o reajuste do piso salarial dos professores.
Na decisão emitida na época, a Prefeitura Municipal alegava que o reajuste da categoria poderia acarretar prejuízo financeiro ao município, como também alegava que não existia mais uma lei válida para que o Ministério da Educação (MEC) faça uma portaria determinando o reajuste do piso salarial da categoria.
Na decisão desta quarta, o desembargador federal, Urbano Leal Berquó Neto, relatou que a liminar apresentada pela Prefeitura Municipal “não se sustenta”, e decidiu declarar ilegal a ação que a Prefeitura moveu contra a Lei do Piso dos professores.
