12
janeiro

Presidente Lula sanciona lei que torna o CPF único registro de identificação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar o cidadão nos serviços públicos.

A lei estabelece que o CPF do indivíduo deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Com isso, órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro, como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.

No entanto, os outros documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.

 Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.

Com informações do G1