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maio
Prefeitura de Brejo e PM firmam TAC com o MPPE para garantir a segurança durante a festa de aniversário do município
A Prefeitura de Brejo da Madre de Deus e a Polícia Militar (PMPE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para garantir a segurança pública e a organização da festa que celebra o aniversário da cidade, na próxima sexta-feira (26), a partir das 22h.
Segundo os termos do TAC, a PMPE, por meio da 3ª Companhia da Polícia Militar (CPM), deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento do horário de encerramento acordado, que é 2h da madrugada do sábado (27). Ainda conforme o documento, a Polícia Militar também se compromete a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança pública da festividade, atuando em conjunto com a Guarda Municipal. A atuação conjunta deve promover, ainda, a revista dos participantes nos acessos de entrada da festa, que será realizada na Praça do Bom Conselho.
A Prefeitura, por sua vez, deverá instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado, assim como se responsabilizar pela limpeza das ruas e dos equipamentos públicos após o término do evento. Além disso, deve coibir o uso de garrafas de vidro por parte da população. A Prefeitura deve orientar os participantes da festa e disponibilizar recipientes de plástico para substituir os de vidro. O não cumprimento dos termos previstos no TAC, por parte da Prefeitura, pode implicar no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, além da proibição da execução do evento.
O texto, de autoria do Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, foi publicado na íntegra e pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de maio de 2023.
