Após prazo, o município não deverá permitir a circulação dos veículos, caso não tenham passado pela vistoria

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Toda a frota do transporte escolar da cidade de Santa Cruz do Capibaribe deverá ser submetida a vistoria do Detran até o dia 31 de agosto, a fim de assegurar que os veículos cumprem as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esse compromisso foi assumido, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Detran Pernambuco e pela empresa contratada para realizar o serviço.

Secretaria, Detran e empresa celebraram o termo de compromisso de ajustamento de conduta fixando em um mês o prazo para encaminhar os veículos para uma unidade de vistoria conveniada à 27ª Circunscrição Regional de Trânsito. Após prazo concedido, o município não deverá permitir a circulação de veículos que não tenham passado pela vistoria semestral.

“O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que a inspeção dos veículos do transporte escolar deve ser realizada semestralmente, para verificar a existência dos equipamentos obrigatórios e de segurança”, detalhou o promotor de Justiça Lúcio Cabral, no texto do termo de compromisso.

Por sua vez, o Detran Pernambuco se comprometeu a receber os veículos no prazo mencionado e conceder o selo de autorização para aqueles que cumprirem com as exigências. No caso de reprovação de um ou mais veículos, a negativa deve ser fundamentada. Todas as informações referentes à vistoria da frota devem ser repassadas à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, para comprovação do cumprimento do termo de compromisso.

Na hipótese de descumprimento do que foi acordado, o MPPE poderá empregar as medidas judiciais cabíveis para exigir a adoção das medidas previstas.