Câmara aprova projeto de lei que garante a população o pagamento do IPTU 2012 em atraso até o dia 20 de dezembro

Na noite desta quinta-feira (21), a Câmara aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 029/2013 vindo da prefeitura municipal, que dispõe sobre benefícios fiscais aos contribuintes sobre o IPTU, escritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2012.

De acordo com o projeto, ficam isentos de juros e multas o pagamento do imposto vencido até a data de 20 de dezembro de 2013.

Com isso, contribuinte deverá pagar, em apenas uma única parcela, os tributos em atraso, evitando-se o parcelamento da dívida e, consequentemente, nova inadimplência e acréscimo de juros e multas.