Uma ação civil pública coletiva foi protocolada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), contra a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. O motivo da ação aponta que estaria ocorrendo irregularidades referente ao pagamento de hora noturna aos agentes de trânsito municipais.

Segundo o promotor Ariano Aguiar, conforme as declarações prestadas por alguns servidores, “após o aumento do salário mínimo, a prefeitura adicionou um complemento como forma de ajuste, o qual só foi pago durante dois ou três meses, tendo como justificativa para seu encerramento a pandemia da Covid-19, retirando assim o referido complemento e mantendo o salário abaixo do mínimo legal”.

Ainda de acordo com as declarações dos servidores, “o adicional noturno estava sendo feito com a base de cálculo errada, o que foi questionado em 2019, tendo, em dezembro do mesmo ano, conseguido igualar a base de cálculo dos agentes de trânsito aos servidores da secretaria de saúde do município; ocorre que em maio de 2020, a guarda municipal solicitou a correção da sua base de cálculo do adicional noturno, por sua vez o município através de sua Procuradoria, em vez de corrigir a base da guarda municipal decidiu diminuir a dos agentes de trânsito, prejudicando assim as duas categorias”.

O MPPE revelou que de acordo com os contracheques dos servidores lotados na Secretaria de Educação e de Saúde, alguns deles recebem adicional noturno no valor variável entre R$ 206,39 a 330,00, enquanto que os agentes de trânsito passaram a receber entre R$ 77,44 a 82,56.

“O que o município vem fazendo é tratar de forma desigual alguns servidores, quando vem pagando de forma aleatória adicional noturno utilizando base de cálculo diferente. A remuneração do trabalho é direito assegurada a todo trabalhador, e ele não pode ser prejudicado” – disse o promotor.

Diante da situação, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública para que a justiça determine ao gestor Fábio Aragão (PP), o pagamento da hora noturna como é paga aos demais servidores.