O juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior decidiu manter uma decisão liminar que cominou na redução dos salários dos vereadores de Santa Cruz do Capibaribe de R$ 9.800,00 para R$ 8 mil. A sentença foi publicada na última sexta-feira (15).

O juiz não aceitou os argumentos da defesa dos vereadores que argumentou que a votação que aprovou o projeto de resolução aprovou o reajuste dos salários, em 30 de setembro de 2016 estava em conformidade com a Constituição Federal. No entanto o juiz entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal não sobrepõe a constituição, mas regula o prazo para aumento de despesas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal os vereadores só poderiam aprovar o aumento nos subsídios com 180 dias antes da legislatura posterior, o que não ocorreu.

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz recorreu da decisão liminar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas o recurso foi negado.

A ação popular de redução dos salários dos vereadores é defendida pelo advogado André Tadeu da Mota Florêncio, autor de ações populares semelhantes que reduziram subsídios de câmaras de vereadores e de prefeituras de várias outras cidades.

Relembre:

A polêmica sobre a redução dos salários dos vereadores em Santa Cruz veio à tona ainda no primeiro semestre de 2017 quando o advogado André Tadeu ingressou com uma ação popular, que foi acatada pela Justiça, e impediu um aumento salarial de R$ 8 mil para R$ 9,8 mil reais dos parlamentares.

Os argumentos alegados na ação foram de que os parlamentares não teriam atendido aos dispositivos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal e teriam aprovaram o aumento fora do tempo permitido por lei.

Há também na justiça outra ação do mesmo advogado, de mesmo teor, que resultou em outra redução de salários, sendo de R$ 8 mil para R$ 6 mil (salário atualmente recebido pelos edis). A decisão liminar foi publicada em 25 de agosto do mesmo ano, sendo proferida pelo juiz Moacir Ribeiro da Silva Junior.

O mesmo advogado que recentemente conseguiu através de outras duas ações populares, anular aumentos de salários de vereadores, secretários de governo, do prefeito e vice-prefeito da cidade.