A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Secretaria Municipal de Receita, comunica aos populares que o prazo para empresas optarem pelo SIMPLES NACIONAL vai até o dia 31 de janeiro.

O contribuinte que deseja pelo regime, deve acessar o portal do SIMPLES NACIONAL, sendo a opção irretratável para todo o ano-calendário. A ME ou EPP que desejar optar pelo regime deve ter inscrição no CNPJ e inscrição municipal, além de estar regular junto à União, Estado, Distrito Federal e Município no período de opção.

Caso o cidadão responsável pela empresa tenha dúvida se já é optante, basta buscar pela opção “Consulta Optantes” no portal oficial. Empresas com irregularidades cadastrais ou fiscais perante a Fazenda Pública Federal estão impedidas de ingressar no regime.