Procon de Santa Cruz do Capibaribe orienta a população sobre a lista do material escolar
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Com aproximação do início do ano letivo, o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) de Santa Cruz do Capibaribe busca orientar os pais de alunos sobre a composição dos itens da lista escolar.
A obrigatoriedade da compra do material em determinado estabelecimento comercial e a inclusão de itens que não estão de acordo com a Proposta Político Pedagógico (PPP) estão entre as principais reclamações e dúvidas da população.
Após reuniões com o Ministério Público de Pernambuco, entidades escolares, associações de pais de alunos, o PROCON-PE elaborou uma Nota Técnica listando o que pode ou não ser pedido pelas escolas.
“A Nota Técnica tomou como base a Lei Estadual n° 13.852/2009, onde no artigo 4° menciona que não poderão ser incluídos nas listas de material didático-escolar itens que não estão ligados diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem,” explica o advogado e conciliador do PROCON no município, Thalys Henrique.
De acordo com a Nota Técnica, materiais de limpeza em geral, de construção civil, brinquedos, medicamentos, pen drive e outros 44 itens não podem ser solicitados pelas instituições de ensino pública ou privada.
“Ao estabelecer a permissão e a proibição de determinado material, o PROCON busca proteger o consumidor de práticas abusivas. Assim como, equilibrar e harmonizar as relações entre comprador e vendedor,” destacou a gestora comercial do PROCON, Sulinéia Silva.
Segundo a Lei 13.852/2009, que normatiza a adoção de material didático-escolar, é vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar exigido.
Caso aconteça a violação de algum item da lista ou conduta ilegal por parte da unidade educacional, os pais devem acionar o PROCON munido de um documento original com foto, comprovante de residência e a lista de material escolar impressa.
A Nota Técnica com todos os itens escolares permitidos e proibidos pelo PROCON, está disponível ao consumidor na agência do órgão situada na Avenida Padre Zuzinha, 496, centro, ou pelo fone (81) 3731-0313. A instituição fica aberta ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
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Informações da Assessoria.
