Foto: Alexandre Albuquerque/divulgação.

O senador Armando Monteiro voltou a defender o fim da cobrança antecipada de impostos praticada por diversos estados do País, inclusive Pernambuco, em palestra no XIX Congresso brasileiro e XV Congresso Estadual das Micro e Pequenas Empresas, realizado nesta sexta-feira (03), no Centro de Convenções, em Olinda. No evento, que reuniu mais de 1,5 mil micro e pequenos empresários de Pernambuco e do Brasil, Armando falou sobre os 07 Anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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Armando lembrou da mobilização empresarial realizada em todo o País para que a lei fosse aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Lula, em 2006. Foi instituído então o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação para micro e pequenos empreendedores. À época, ainda deputado federal, Armando integrava a frente parlamentar que trabalhou pela aprovação da lei. Hoje no Senado ele é vice-presidente de uma Frente Parlamentar que pede avanços na legislação.

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“Como sempre acontece no Brasil, alguns avanços são ao longo do tempo anulados pela voragem tributária que marca o nosso federalismo fiscal”, lamentou Armando citando a substituição tributária (mecanismo que atribui ao contribuinte/empresa a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente). O senador afirmou que os Estados utilizam este mecanismo de forma perversa, combinando isto à antecipação do recolhimento de tributos e penalizando o capital de giro das pequenas empresas.

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“Veja que paradoxo, hoje os pequenos estão financiando os estados porque antes de receber a mercadoria e, portanto, de poder completar o ciclo de venda, de financiamento das vendas, as empresas já são obrigadas a recolherem os tributos”, pontuou o senador, bastante aplaudido pelo público presente ao evento.

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A opinião de Armando foi compartilhada pelos parlamentares e representantes de entidades que falaram durante o Congresso. Diretor da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Pedro Eugênio (PT) defendeu o fim do mecanismo. Já o deputado federal e presidente da FIEPE, Jorge Corte Real (PTB), disse que a substituição é um “veneno para o Supersimples e não pode ser aceita do jeito que está sendo imposta pelos governos estaduais”. Por fim, o ex-deputado federal Claudio Vignatti (PT-SC) constatou que “nem todos os estados fizeram o dever de casa e que a substituição tributária inibiu o avanço da lei geral”.

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Em Pernambuco – Perguntado sobre as politicas voltadas para o segmento das micro e pequenas empresas em Pernambuco, o senador Armando Monteiro afirmou que, neste quesito, a atual gestão deixou muito a desejar. Para ele, a Secretaria da Fazenda não contribuiu como poderia para oferecer um ambiente melhor ao setor.

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“Agora, tardiamente, se flexibilizou um pouco a questão da antecipação do recolhimento, mas apenas para um segmento, beneficiando as micro e pequenas empresas, muito mais por uma disposição legal da legislação federal. E ainda temos, sobretudo no universo das pequenas empresas um tratamento muito inadequado. Acho que no balanço o Estado e a gestão do secretario da Fazenda, não ofereceu às pequenas empresas em Pernambuco um bom ambiente de operação”, concluiu.

Informações da Assessoria.

O líder do Democratas, Mendonça Filho (PE), anunciou na manhã desta quinta-feira (3/4) que o partido articula com outras legendas da oposição a elaboração de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a criação da CPI da Petrobras. A medida é em resposta à decisão do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), que submeteu a instalação a uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mendonça também anunciou que o partido entrará em obstrução no plenário até que a CPI seja instalada.

“A gente chegou à constatação de que há uma manobra protelatória da bancada do governo com o apoio do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros. Iremos impetrar o mandado e não iremos sequer esperar a decisão com relação à CCJ. A ação do presidente em enviar à comissão já é, por si só, uma manobra protelatória e caracterizada como uma chicana legislativa”, acusou o deputado.

O mandado é referente à CPI do Senado, lida no plenário da Casa, mas ofereceria garantias jurídicas para os trâmites da CPI mista, já protocolada no Congresso. O líder democrata chamou a atenção para a importância em derrubar a manobra do governo, que, caso validada, poderia servir de exemplo para impedir a criação de qualquer comissão de inquérito no parlamento.

Já no âmbito legislativo, Mendonça também anunciou que o partido entrará em obstrução na Câmara e dificultará a vida do governo para a aprovação de projetos de interesse do Palácio do Planalto, como as medidas provisórias 628 e 630.

“Já conversei com outros líder e nós, do Democratas, vamos criar um regime de obstrução para a tramitação e votação de qualquer matéria na Câmara Federal até que se instale a CPI mista para a apuração das irregularidades envolvendo a Petrobras”, anunciou.

Informações da Assessoria.