A distribuição de lucros aos sócios, apurada em escrituração contábil, deve ser declarada como rendimentos isentos, ou seja, sobre ela não incide a tributação do imposto de renda. No caso de Microempreendedor Individual, caso não tenha escrituração contábil, o rendimento isento da distribuição de lucros, a depender da atividade, está limitada a 32%, 16% ou 8% aplicado sobre o valor limite que é de 5.000,00 por mês.

Informações da Assessoria.

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Fotos: Gilson Fernandes

Diante dos fatos, o adolescente e o material apreendido foram levados a delegacia de Santa Cruz do Capibaribe.

Uma das vítimas chegou a reconhecer o adolescente como um dos assaltantes. O fato aconteceu na noite de terça-feira (05).

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Foto: Elivaldo Araújo (arquivo)

Na manhã desta quarta-feira (06) foi apresentado o relatório conclusivo das contas de 2008 do ex-prefeito José Augusto Maia.

As contas vinham sendo analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis que decidiram pela manutenção do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que era de rejeição.

Com a entrega do relatório, a mesa diretora da Casa já pode decidir quando é que as mesmas serão levadas a plenário para a votação dos 17 edis.

Vale destacar que o parecer do TCE aponta diversas irregularidades supostamente cometidas pelo ex-prefeito como gastos abaixo do limite mínimo exigido para a educação, gastos acima do limite de Responsabilidade Fiscal com servidores, irregularidades em diversos processos licitatórios e gastos indevidos com o Fundeb.

Para a Oposição, a manutenção do parecer pela comissão seria uma forma de voto político.

Já para a situação, a análise das contas e manutenção do parecer do TCE revelaria não o voto político, mas a manutenção da coerência com a administração pública.

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