Em meio às especulações dos possíveis nomes para suceder o presidente Michel Temer (PMDB), caso ocorra uma eventual eleição indireta, o senador pernambucano Armando Monteiro (PTB) tem sido citado, nos bastidores, para fazer o “equilíbrio” no Congresso.
De acordo com o jornal Valor Econômico, a galeria de candidatos seria mais reduzida se a plataforma de campanha estivesse sujeito a Lava Jato e reformas. É o poder que o substituto de Temer terá na formatação de sucessão presidencial de 2018 que dificulta a formação de consensos.
O que se discute no Planalto é que “se a eleição fosse hoje” o candidato com mais chance de ser eleito seria o atual presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Mas como a normatização da eleição indireta está em aberto, o Planalto aposta na demora para se votar uma lei complementar com as regras de elegibilidade.
Armando Monteiro tem reduto eleitoral no Agreste de Pernambuco, embora tenha se distanciado da região nos últimos anos.
Na tarde desta quinta-feira (25) foi realizada mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe.
A pauta que predominou a maioria dos discursos foi o anúncio em Recife, por parte do prefeito Edson Vieira (PSDB), da assinatura de um convênio entre o Governo do Estado, Governo Federal e vários municípios para implantação de uma adutora de engate rápido.
Orçada em R$70 milhões, a adutora Alto do Capibaribe vem com a promessa de trazer água para Santa Cruz e outra cidades do agreste a partir do estado da Paraíba.
Os embates:
Os embates entre as bancadas giraram sobre quem teria feito (ou não) as cobranças para que, de fato, se culminasse na assinatura da autorização da obra.
Se de um lado a Oposição afirma ter méritos devido a reunião de vários parlamentares com o Ministro Helder Barbalho (da Integração Nacional), por outro Governistas puxam para seu grupo os méritos e aliam isso a proximidade política do prefeito com o deputado estadual Diogo Moraes, com o governador e com o Ministro das Cidades, Bruno Araújo.
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Os discursos: outros temas e mais denúncias
No uso da tribuna, também foi citada uma nova data para entrega do Centro de Educação Infantil, a aprovação de projeto que pode agilizar a implantação do Expresso Cidadão da Moda e também mais novas denúncias da Oposição. Confira os principais discursos:
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No principal ponto de seu discurso, Augusto Maia (PTN) afirmou que seu grupo tem sim, méritos pela assinatura do convênio em Recife.
Para ele, a reunião de sua bancada com o Ministro da Integração Nacional, na ida a Brasília na semana anterior, teve resultado decisivo para que a obra fosse autorizada pelo Governo Estadual.
“Recebemos essa notícia de que essa água para Santa Cruz virá por uma adutora de engate rápido. Repito que as únicas pessoas que se reuniram com o Ministro da Integração nacional fomos nós da Oposição. Mostramos que essa nossa luta não é de hoje” – disse.
Rebatendo as palavras de Augusto Maia, Jessyca Cavalcanti (PTC) afirmou que o grupo de oposição não teria mérito algum na assinatura da autorização para implantação da adutora Alto Capibaribe. Para ela, a implantação se deve a um trabalho da Gestão Vieira e foi incisiva nas críticas.
“Não adianta a Oposição vir aqui e dizer, afinal o que foi que eles trouxeram para Santa Cruz, inclusive de aporte financeiro? Não adianta só falar. Eles falam como se nunca tivessem sido governo, mas passaram 12 anos e não fizeram nada” – disse.
Já quanto ao novo prédio do Centro de Educação Infantil, a vereadora afirmou que o mesmo deve ser entregue no mês de junho e que uma nova reunião com o secretário de Educação, Joselito Pedro, e professores teria posto fim a possibilidade de paralisação das aulas no atual Centro para após o dia 30.
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No seu discurso, o vereador governista falou sobre o encaminhamento na Alepe, segundo o mesmo, de um Projeto de Lei que pode agilizar a implantação do Expresso Cidadão da Moda.
A iniciativa é aguardada por confeccionistas do município e da região, já que pode facilitar a legalização das mercadorias e evitar apreensões por parte da Secretaria da Fazenda. De acordo com ele, o encaminhamento coloca o projeto mais próximo de ser votado pelos deputados.
“É com muita alegria que damos essa informação que vai beneficiar a confecção. A partir desse projeto aprovado na Alepe e pedi a Diogo que ele agilizasse essa votação, podemos ter a partir de julho, possamos ter esse decreto assinado pelo governador com os critérios para que as pessoas possam adotar essa plataforma” – disse.
Junior também aproveitou para fazer críticas a Oposição quanto a mesma afirmar ter méritos para a implantação da adutora Alto Capibaribe.
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O vereador de oposição fez uma série de cobranças e uma denúncia na pasta da saúde. De acordo com ele, a prefeitura não estaria se planejando para combater o mosquito transmissor da dengue e da chikungunya e aproveitou para fazer uma denúncia relacionada aos agentes de endemias.
“Os agentes estão dizendo que não estão fazendo um bom trabalho porque estão com os salários atrasados. Não se vê fumacê, não se vê limpeza do Rio Capibaribe… Não se tem saúde” – disse.
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No seu discurso, o líder da bancada de Oposição voltou a fazer críticas ao governo, fazendo uma nova denúncia relacionada a alugueis.
De acordo com o vereador, o governista Dr. Nanau teria se comprometido que não alugaria mais nenhuma estrutura do prédio onde funcionou o Hospital Materno Infantil, incluindo também o local onde funciona a policlínica Dr. Walter Aragão.
Segundo Ernesto, a manutenção do aluguel da policlínica representaria uma despesa de até 90 mil reais por ano e também fez críticas a Jessyca Cavalcanti.
“Fazendo a comparação com a Escola Evangélica, que tem mais de 20 salas, ela é alugada por 1500 reais a menos todo mês. Por isso, que essa ‘competência’ falada por Jessyca é para ajudar seus aliados, mas quem paga a conta é o povo” – disse.
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No seu discurso, o vereador Dr. Nanau fez sua defesa quanto as afirmações feitas por Ernesto Maia. Nanau não só confirmou a dispensa de licitação para aluguel da policlínica, mas citou também que o fato, segundo ele, se deve para que a prefeitura não fique sem fornecer o serviço no município.
“O secretário de saúde (Breno Feitosa) já está providenciando um novo local. A sociedade (de acionistas) pediu o hospital todo, mas enquanto não se consegue, não se pode fechar a policlínica. Ela não pode ser penalizada” – disse.
Já quanto ao valor de R$90 mil dito por Ernesto, ele afirmou que isso seria a expectativa de um ano, mas que pode ser menor já que, segundo o mesmo, o valor deixaria de ser pago assim que a policlínica tivesse outro local para funcionar.
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Último dos discursos mais relevantes, Marlos da Cohab voltou a fazer novas denúncias contra o governo Vieira.
De acordo com ele, a prefeitura pagou R$ 140 mil para elaboração de quatro projetos para construção de quatro novas Unidades Básicas de Saúde. Segundo o político, o Ministério da Saúde disponibiliza, para as prefeituras, tais projetos para que possam ser baixados de graça, de modo a evitar novos custos.
“Esse governo só se preocupa em procurar despesas. Pagou esses quatro projetos e o mais triste é que o Ministério da Saúde disponibiliza de graça. Ela pagou 140 mil por um projeto que já existe” – disse.
25
maio, 2017
Em Santa Cruz – Problema em saneamento estourado causa transtorno a moradores na Palestina
Fotos: Thonny Hill
Na manhã desta quinta-feira (25) nossa equipe de reportagem foi solicitada por moradores da Travessa Santa Cecília, no bairro Palestina, em Santa Cruz do Capibaribe.
O assunto é um problema de saneamento que, segundo moradores da localidade, ocorre há anos, mas que tem se intensificado nos últimos três meses.
De acordo com a senhora Maria Andrade, uma das moradoras da travessa, equipes da prefeitura municipal estiveram por lá várias vezes, mas realizaram apenas, segundo ela, medidas paliativas que não são eficazes.
“Os trabalhadores já vieram aqui por diversas vezes, consertam um pouco e depois os esgotos voltam a estourar. Isso vem para minha porta, pessoas estão doentes… Ainda ontem procuramos a prefeitura e eles disseram que, se chegar as manilhas, vão fazer, mas senão… Estamos cansados. Vamos ter que fechar aqui todo para ver se chamamos a atenção” – falou.
Já outros moradores da localidade alegam que o problema só não está maior em virtude das recentes chuvas, que lavaram boa parte dos dejetos que correm a céu aberto e atingem também a Rua Cecília, que fica a poucos metros.
Entramos em contato com o secretário de Desenvolvimento Urbano do município, Gilson Julião, e de acordo com o mesmo, nesta sexta-feira (26) uma equipe estará indo abrir a vala para, segundo o mesmo, colocar os tubos e resolver o problema.
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Mais um acidente envolvendo moto e carro de passeio deixou uma pessoa ferida em Santa Cruz. De acordo com as informações relataras por testemunhas, o acidente aconteceu por volta das 15h da última quarta-feira (24) na Avenida José Francelino Aragão, no Centro de Santa Cruz do Capibaribe.
Na colisão, o motociclista identificado apenas como “Diel” teria atravessado a avenida citada quando o motorista da picape acabou o atingindo em cheio. O Samu foi acionado e foi constatada uma fratura próxima ao tornozelo. Ele foi socorrido e levado a UPA 24h, de onde foi transferido para outra unidade hospitalar.
Foto: Thonny Hill
A equipe de reportagem do Blog entrevistou Natália Gardênia, coordenadora do Programa Nacional de Imunização em Santa Cruz do Capibaribe.
O assunto é a campanha de vacinação contra a gripe que acontece com foco principal as crianças menores de 05 anos e idosos do município.
Na entrevista, a coordenadora falou como está transcorrendo a campanha local, mas enfatizou sua preocupação ao relatar o percentual de crianças e idosos que ainda faltam tomar a vacina e a campanha se encerra nesta sexta-feira (26).
“Atingimos 4500 idosos e ainda faltam 1000. Crianças, são mais de 6000 e ainda faltam mais de 2000 virem ser vacinadas. Os pais ou responsáveis tem que trazê-las para serem imunizadas” – disse.
Ainda de acordo com Natália, também estão incluídos nesse grupo de vacinação as gestantes e puérperas (mulheres que tiveram filhos recentemente), assim como profissionais da área da saúde das redes pública e privada.
A vacinação das crianças pode ser realizada no Ame Infantil e, para os idosos, em Unidades Básicas de Saúde (UBS). Ouça a entrevista na íntegra, concedida feita pelo jornalista Thonny Hill ao programa Estúdio 1.
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Na noite de quinta-feira (24) mais um homicídio foi registrado em Taquaritinga do Norte.
De acordo com as informações da polícia, Renato Cesar Lopes Bezerra (25 anos) estava bebendo quando dois criminosos, que estavam de moto, se aproximaram e um deles desceu da garupa, efetuando vários disparos, fugindo em seguida.
Renato morreu no local. Ainda de acordo com as informações, o mesmo já possui passagens pela polícia, mas a motivação do crime, que aconteceu no Loteamento Capibaribe, segue desconhecida.
O corpo foi periciado e conduzido ao Instituto de Medicina Legal (IML), na cidade de Caruaru. As investigações ficarão a cargo da delegacia local. Ninguém foi preso até o momento.
24
maio, 2017
Luan Estilizado e Avine Vinny devem ser as atrações principais do “Forró do Menino” e do “Forró do Zé”, em Santa Cruz
O mês de junho, tradicionalmente de festejos juninos em Santa Cruz do Capibaribe, também deve ser bastante animado, em especial com os eventos festivos promovidos pelas duas alas políticas locais.
Informações que correm nos bastidores e que o blog teve acesso dão conta que a nona edição do Forró do Menino, evento comemorativo ao aniversário do prefeito Edson Vieira e que, tradicionalmente, vem com diversas lideranças políticas para vários discursos (com foco nas eleições de 2018), deve ser embalado ao som do cantor e forrozeiro Luan Estilizado e pela dupla Amigos Sertanejos.
O IX Forró do Menino deve ser realizado em 11 de junho no Cabana Clube.
Já o “Forró do Zé” (nome até então ainda não confirmado oficialmente) e que também deve vir com várias lideranças de olho no cenário político do ano que vem, deve acontecer uma semana depois, mais precisamente em 18 de junho e deve ter como principal atração, o cantor Avine Vinny. Outra atração de mesmo nível deve ser confirmada, aliadas a outras duas atrações locais. O local do evento deve ser o clube Ypiranga.
A carreira de Luan Estilizado se tornou conhecida do público graças a projeção nacional conquistada com o ótimo desempenho na edição do programa Superstar, em 2014. Já Avine Vinny também possui anos de estrada na música, possui um canal no YouTube com mais de 87 mil inscritos e vídeos que ultrapassam a marca de dois milhões de visualizações.
As confirmações dos dois eventos devem ser dadas nos próximos dias.
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Nesta quarta-feira (21) uma família de Santa Cruz do Capibaribe compareceu a delegacia para prestar queixa de um suposto desaparecimento de um jovem de 20 anos.
De acordo com as informações, Jonas da Silva Lima estaria desaparecido desde 21 de abril. Familiares ainda relataram que o mesmo estava residindo próximo ao loteamento Palestina, também no município.
Para quem tiver qualquer informação em relação ao desaparecimento, pode entrar em contato pelo telefone (81) 9-8910-9928.
Fotos: Solon Neto
Esta casa foi construída sobre a cavidade de uma rocha e se encontra localizada no sítio Covoado, do Vale Cafundó, município de Flores – PE. Sua construção teve início no ano de 1940, por iniciativa de um simples lavrador.
Neste local, a Casa de Pedra do Cafundó, viveram três gerações de uma mesma família até o ano de 1970. O idealizador da construção aproveitou aquele espaço e, no seu interior, construiu três quartos, uma sala e uma cozinha.
Por meio da fotografia maior, podemos visualizar apenas uma porta, duas janelas e uma parede feita em tijolos para que a residência tivesse a devida segurança. Quando chega o inverno a vegetação nativa cresce e o atrativo fica encoberto pelo mato e, assim, ganha um verde exuberante.
Este ponto turístico foi habitado pela família Marinheiro e tem resistido bem ao tempo. As paredes internas continuam firmes na sua originalidade contribuindo dessa forma, pela manutenção do passado histórico desta raríssima edificação. Cabe a nós preservar esse patrimônio arquitetônico e natural.
24
maio, 2017
Santa Cruz do Capibaribe será uma das representantes do Estado em Encontro Nacional de Noivas Juninas
No próximo final de semana (25,26 e 27) Santa Cruz do Capibaribe será representada na em um doa eventos que fazem parte da abertura do São João de Fortaleza-CE.
A Capital da Moda estará presente graças ao III Encontro Nacional de Noivas de Quadrilhas Juninas. O evento, que acontece desde 2015, reunirá nesta edição 50 noivas de 50 cidades de vários estados do país.
Entre os estados participantes estão Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Roraima, Paraíba entre outros. As noivas participam de diversas apresentações culturais que refletem a identidade do São João, além de concorrer a premiações.
A representante de Santa Cruz será Maryana Amaral, filha do puxador de quadrilhas e radialista Fernando Amaral, que comanda as apresentações da Quadrilha da Sulanca, uma das principais quadrilhas juninas estilizadas do Polo de Confecções.
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
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I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
III – As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.
1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.
2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.
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3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica:
I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.
4º Em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013, ficam obrigadas a adotar a ECD as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
5º As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na ECD, como um livro auxiliar.
6º A obrigatoriedade prevista nos incisos III e IV do caput aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
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Segundo o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº1.420/2015, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:
I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:
12.a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
12.b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.
Parágrafo Único. As Sociedades em Conta de Participação (SCP), enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a II do caput do art. 3º e do caput do art. 3º-A devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.
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O prazo de entrega foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, reproduzido abaixo:
Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração
1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.
3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.
5º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2015.
24
maio, 2017
Caçambas da prefeitura de Santa Cruz estão rodando sem emplacamento há mais de um ano, afirma vereador
Em conversa na Câmara na última terça-feira (23) o vereador de Oposição, Helinho Aragão (PTB), fez uma denúncia ao blog de que veículos caçamba, que seriam usados segundo o mesmo pela prefeitura de Santa Cruz na prestação de serviços, estariam rodando, há mais de um ano, sem estarem emplacados.
De acordo com o vereador, o problema já havia sido levado a tribuna da casa em sessões anteriores e que o mesmo já teria procurado a prefeitura para que algo fosse feito, mas segundo ele, sem sucesso.
“Relatei anteriormente na sessão ordinária esse descaso. A resposta que tive foi de um vereador da situação, de que os veículos estavam sendo regularizados e que só não tinham sido emplacados porque o DETRAN entrou de greve. O fato é que continuam circulando sem placas a mais de um ano. Vai um cidadão andar sem placas em seus veículos. Precisamos saber se essas caçambas pertencem mesmo ao município, se são de alguma locadora, como estão a documentação das mesmas e o porquê estão nas ruas ainda sem placas” – disse.
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A equipe do blog entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura municipal e relatou o problema, solicitando um posicionamento quanto ao fato. A mesma nos enviou a seguinte nota:
“Os veículos caçamba chegaram ao município em 2016, porém quando os recursos chegaram à Caixa Econômica Federal, não puderam ser liberados devido ao período vetado pela legislação eleitoral. Sendo assim a Prefeitura manteve os veículos guardados durante o restante do ano.
Após os prazos eleitorais, os recursos foram liberados e o pagamento foi realizado junto à empresa. Em seguida a Prefeitura procurou o Detran para o emplacamento, mas o prazo da nota fiscal estava vencido.
Foi necessária uma regularização junto à Receita Federal, que levou um prazo e, quando foi finalizada coincidiu com a greve do Detran. Após a greve, a Prefeitura agendou o emplacamento dos veículos que serão feitos a partir desta semana” – disse o orgão.
